As regras de quem publica evento na Ticket MZ.

A Ticket MZ é a plataforma de tecnologia que expõe o evento, processa a venda, emite o ingresso e faz o controle de acesso. Operada por 68.573.964 Diego Serra Santos, CNPJ 68.573.964/0001-62, com sede em Travessa Marquês de Leão, 13 — Barra, Salvador/BA — CEP 40140-590.

O Produtor é quem organiza e realiza o evento. A Ticket MZ não organiza, não promove e não responde pela realização do evento: intermedia a venda e presta os serviços de tecnologia sob seu controle.

Usar a plataforma para publicar um evento significa aceitar estes termos. Se você publica em nome de uma empresa, declara ter poderes para obrigá-la.

O Produtor é responsável pela exatidão do que cadastra: nome do evento, data, horário, local, capacidade, classificação etária, política de meia-entrada, lotes e preços. Essas informações formam a oferta apresentada ao comprador e vinculam quem as publicou.

Alterar data ou horário depois de iniciada a venda é adiamento, e adiamento dá ao comprador o direito de escolher entre manter o ingresso ou pedir reembolso. O sistema registra toda mudança de data.

Evento gratuito não paga taxa. Em evento pago, a taxa Ticket MZ é de 10% sobre o valor do ingresso, com mínimo de R$ 1,99 por ingresso.

Por padrão a taxa é acrescentada ao comprador, e o Produtor recebe o valor cheio do ingresso. O Produtor pode optar por absorver a taxa no próprio líquido — nesse caso o comprador paga apenas o preço anunciado e o desconto sai do repasse.

A Ticket MZ absorve o custo de processamento do meio de pagamento. Não há taxa de processamento, taxa de saque, taxa por evento nem cobrança por transferência.

Hoje a Ticket MZ recebe o pagamento do comprador e mantém registro individualizado e auditável do valor líquido devido ao Produtor, lançamento a lançamento.

O saldo de cada venda fica disponível 2 dias úteis após a realização do evento. Antes disso o valor aparece como saldo total, mas não como saldo liberado — porque até o evento acontecer ele ainda pode virar reembolso.

O repasse é feito por Pix, para a conta que o Produtor cadastrar, e é executado por uma pessoa, com registro do comprovante. Nenhum repasse sai de conta que não tenha sido conferida.

Esse prazo é meta operacional e pode ser afetado por revisão de fraude, estorno, chargeback, dados bancários inválidos, evento não realizado ou obrigação legal.

O Produtor cadastra uma chave Pix e o nome e documento do titular. A conta passa por conferência antes de qualquer repasse; se for recusada, o Produtor recebe o motivo e pode corrigir.

A conta deve ser de titularidade do Produtor. Repasse para conta de terceiro não é autorizado.

Quando o evento oferece meia-entrada, a plataforma reserva até 40% do total de ingressos do evento para o benefício, conforme a lei, e coleta a declaração de categoria e o documento indicado no momento da compra.

A conferência do documento na entrada é responsabilidade do Produtor. A plataforma registra o que o comprador declarou; quem confere o documento físico é quem opera a portaria.

Como regra padrão, o comprador pode pedir reembolso em até 7 dias da compra, desde que faltem ao menos 48 horas para o evento.

Se o evento for cancelado, o reembolso é integral e não tem prazo: a venda é interrompida e todos os pedidos pagos entram na fila de devolução. O custo desse reembolso é do Produtor, inclusive quando o valor já tiver sido repassado — nesse caso a Ticket MZ pode compensar em recebíveis futuros ou cobrar a diferença.

Em caso de adiamento, cada comprador escolhe entre manter o ingresso ou ser reembolsado. Silêncio não significa aceite.

Cada ingresso tem direito a 1 troca gratuita de titular, em regra até 6 horas antes do evento. Ingresso já utilizado, cancelado ou reembolsado não pode ser transferido. A troca preserva o QR Code original e fica registrada.

Chargeback é a contestação da compra pelo comprador junto ao emissor do cartão. A responsabilidade segue a causa: obrigações do evento — não realização, informação falsa, entrega não cumprida — são do Produtor; falha técnica ou cobrança duplicada comprovadamente causada pela plataforma são da Ticket MZ; fraude segue a decisão do processador.

Valores comprovadamente devidos podem ser compensados em recebíveis futuros, sempre com registro em razão auditável. Não há débito oculto.

Realizar o evento nas condições anunciadas, e obter por sua conta todas as licenças e autorizações aplicáveis — alvará, laudo do corpo de bombeiros, ECAD quando houver execução musical, classificação indicativa, acessibilidade e o que mais a legislação local exigir.

Cumprir a legislação de meia-entrada, de acessibilidade e de defesa do consumidor, e responder por reclamações relativas ao evento.

Não publicar evento ilícito, enganoso, que viole direito de terceiro ou que a Ticket MZ não possa legalmente intermediar.

A Ticket MZ pode interromper a venda de um evento e reter repasse quando houver indício razoável de fraude, de descumprimento destes termos, de evento que não será realizado, ou por determinação legal. Nesse caso o Produtor é informado e os ingressos já vendidos são preservados.

Retenção não é confisco: apurado o fato, o valor devido é liberado ou devolvido ao comprador, conforme o caso, com registro.

Os dados dos compradores são tratados conforme a Lei 13.709/2018 (LGPD). O Produtor recebe acesso apenas ao necessário para operar o próprio evento — lista de ingressos, controle de acesso e conciliação — e só pode usar esses dados para essa finalidade.

Usar a lista de compradores para outra finalidade, inclusive marketing de outros eventos sem base legal, é descumprimento destes termos e responsabilidade exclusiva do Produtor perante o titular dos dados e a autoridade.

Estes termos valem enquanto o Produtor usar a plataforma. Alterações são publicadas nesta página com nova data de versão; mudança que afete taxa ou prazo de repasse não retroage a evento já publicado.

Qualquer das partes pode encerrar a relação a qualquer tempo, respeitados os eventos já publicados e as obrigações financeiras pendentes.

Fica eleito o foro da Comarca de Salvador, Bahia, para dirimir questões destes termos, ressalvada a competência do foro do domicílio do consumidor nas relações de consumo.